Não conhecido declarações factuais Cerca de Desembargador Mauro Martins

2. Hipótese em que, ao de que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuração da prática por crime por peculato, culminou com a demissãeste do empregado, que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

Não é razoável eliminaçãeste por candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

Os critfoirios de investigação da vida pregressa possui um largo campo de atuaçãeste, na medida em de que se Procura apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este de possuir um veículo e deter dívida em seu nome, para além do duas multas do trânsito.

A jurisprudência é pacífica pelo sentido do que na fase de investigação social é legal a eliminaçãeste de candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido possibilidade por recurso).

Em 1 primeiro momento nãeste vislumbro a eventualidade da advertência sofrida na faculdade este eliminar do concurso, nãeste se mostra razoável eliminaçãeste pelo motivo narrado.

Sendo assim, no verifique aqui instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.

1. A mera instauração do inqué especialmenterito policial ou por ação penal contra o cidadãeste não pode implicar, em fase do investigação social de concurso público, sua eliminaçãeste da disputa, a ser necessário de modo a a configuraçãeste do antecedentes o trânsito em julgado do eventual condenação. Jurisprudência.

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual o desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

Nesse sentido, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter tua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

1. A Investigação Social, de responsabilidade da Coordenação por Missões Especiais – CME, deterá saiba como objetivo verificar a conduta social do candidato, blogar é, seu comportamento no meio familiar, no ambiente por produção e na convivência com ESTES outros indivíduos, atravfois do Argumento do qualidades morais, defeitos e vícios, até mesmo maus antecedentes policiais e criminais, de modo a o ingresso na Polícia Militar da Bahia, sendo Indicado ou Contra-Correto para Curso de Formaçãeste por Soldado da Polícia Militar.

II – In casu, ademais, quando da publicação do edital do certame, em novembro do 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro do 2004, no sentido da absolviçãeste do ora recorrente.

ESTES critérios do investigação da vida pregressa tem 1 largo campo do atuaçãeste, na medida em qual se busca apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

Pelo seu caso, a existência do protesto nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua própria eliminaçãeste. Nesse caso, inicialmente, nãeste vislumbro a hipotese da sua própria eliminaçãeste em concurso público, a existência de protestos ou dívidas não podem acarretar na eliminaçãeste por candidato do concurso: